TJMG 5205894-41.2021.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - ILÍCITO CONTRATUAL - REMOÇÃO NECESSÁRIA À CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO - REEMBOLSO DEVIDO. A negativa de cobertura de transporte aeromédico para…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0860888-06.2016.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAR A REGULARIDADE FORMAL DO…
TJMG 0492078-18.2017.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO DE DEFESA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CRITÉRIO DE ESCOLHA SUBJETIVO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR.
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TJMG 0063290-49.2015.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
TJMG 0335756-67.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DA CARTEIRA DO BENEFICIÁRIO. A obrigação de emitir a "carteirinha" do beneficiário do plano não pode ser imp…