TJMG 0335756-67.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DA CARTEIRA DO BENEFICIÁRIO. A obrigação de emitir a "carteirinha" do beneficiário do plano não pode ser imputada ao empregador/estipulante, que é responsável apenas pela manutenção do convênio com a operadora do plano de saúde.