TJMG 0492078-18.2017.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO DE DEFESA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CRITÉRIO DE ESCOLHA SUBJETIVO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. - Quando autor da ação, o consumidor tem a faculdade de eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, não podendo o juiz, de ofício, declinar da competência.