TJMG 0860888-06.2016.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAR A REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO ANTES DO PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURARADA.
- A instituição…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0056823-51.2011.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CULPA RECÍPROCA - FURTO - AMBIENTE INTERNO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.
O banco responde por furto ocorrido em espaço interno a sua agência, mormente por esperar-se ser um a…
TJMG 0724664-11.2009.8.13.0290
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER CUMPRIDO:
Comprovado nos autos a obrigação imposta pe…
TJMG 0591034-11.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO, SE A OPÇÃO FACILITA A SUA DEF…
TJMG 0552964-22.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - OPÇÃO QUE BENEFICIA O CONSUMIDOR. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser ma…