TJMG 5017586-24.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NECESSIDADE DO HOME CARE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Aplicam-se aos planos de saúde as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. "O serviço de 'home…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5147750-69.2024.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA…
TJMG 5033611-36.2024.8.13.0079
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO.…
TJMG 5000261-30.2025.8.13.0012
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BA…
TJMG 0011353-07.2024.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCI…