TJMG 0031111-48.2023.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇAO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE - PENA-BASE MANTIDA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO DE OFÍCIO - TEMA 1194 DO STJ. Diante da prova segura de que o entorpecente apreendido se destinava ao tráfico, é impossível desclassificar a conduta do acusado para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. A pena fica a critério do magistrado, a partir do seu juízo de discricionariedade, não existindo qualquer limite legal à sua fixação. In casu, o quantum fixado para pena-base se demonstrou se acordo ao critério de razoabilidade. Nos termos do Tema 1194 do STJ, mister o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea se o agente assumiu a propriedade dos entorpecentes, apesar de negar a traficância.