TJMG 5013012-43.2021.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE IMAGEM - ROL DA ANS - COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA NÃO DERRUÍDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - "QUANTUM" - REDUÇÃO.
1. Nos termos do art. 10, §12, I, da Lei 9.656/98, em caso de procedimento prescrito por médico que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002047-79.2023.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO P…
TJMG 0000294-77.2025.8.13.0280
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (§13 DO ART. 129 DO CP). AMEAÇA (§1º DO ART. 147 DO CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006…
TJMG 5006567-48.2023.8.13.0153
EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DA AGRESSÃO.…
TJMG 5001012-22.2023.8.13.0421
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.…