TJMG 0002047-79.2023.8.13.0558
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, DO CPP) - IMPOSSIBILIDADE. A incidência da Lei Maria…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0071226-76.2013.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS - ACIDENTE TRÂNSITO - DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO RECEBIDO E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL. Imposto o afastamento do trabalho por conta de acidente de trânsito, decorre o…
TJMG 0010356-14.2013.8.13.0082
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação, nos autos, da utilização da passagem de trânsito que existe dentro da propriedade do…
TJMG 0007664-36.2014.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA DE EXAME - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SE…
TJMG 2418573-87.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTUR…