TJMG 5001012-22.2023.8.13.0421
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de prisão…
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- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previst…