TJMG 0003038-03.2017.8.13.0417
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE DEFORMIDADE TORÁCICA (TORÁX ESCAVADO) - NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO NA TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - NECESSIDADE E EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO ATESTADA PELA PROVA PERICIAL - DIREITO À COBERTURA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REPUTAR CONFIGURADA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. VALOR IRRISÓRIO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PR…
TJMG 5008168-44.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OU DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇ…
TJMG 0291519-66.2015.8.13.0145
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR Nº. 1.0000.16.049047-0/001 - ILEGALIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE OUTROS R…
TJMG 5001189-61.2020.8.13.0624
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - RECONHECIDA - DIREITO A DEPÓSITOS DE FGTS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A nulidade do contrato temporário emerge da falta de prova…