TJMG 5022983-96.2023.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. É evidente a falha na prestação do serviço, ensejadora do dever de indenizar, consistente na negativa de cobertura sob a alegação equivocada de o plano de saúde se encontrar inativo. A propósito da configuração do dano moral, decorrente da recusa dos planos de saúde em cobrir…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000421-93.2023.8.13.0604
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE DEPRECIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EX…
TJMG 5005587-56.2025.8.13.0016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL PRESCRITO PARA GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA SÓDICA 60MG. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO COMO MEDICA…
TJMG 2338674-50.2008.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. MASTOPEXIA COM PRÓTESE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÁTER REPARADOR. TEMA 1069/STJ. REEMBOLSO DAS DESPESAS.…
TJMG 5273502-85.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - USO DOMICILIAR - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É abusiva a recusa da operador…