TJMG 5000421-93.2023.8.13.0604
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE DEPRECIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta em Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, visando à instituição de servidão sobre imóvel rural para passagem de linha de distribuição, com discussão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0121391-08.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE - SENTENÇA CASSADA.
- Não há…
TJMG 0384803-78.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. 1. Na ação de reintegração de posse compete ao autor comprovar a posse do imóvel, o esbulho perpetra…
TJMG 0038181-47.2014.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ROUBO DE CARGA - EMPRESA QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS DE SEGURANÇA - RISCO PREVISÍVEL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE…
TJMG 0134834-56.2014.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE APARELHO CELULAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. O estabelecimento responde objetivamente por furtos praticados contra clientes, ocorridos em seu inte…