TJMG 5005587-56.2025.8.13.0016
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL PRESCRITO PARA GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA SÓDICA 60MG. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO COMO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS COM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CULPA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…