TJMG 5000702-74.2023.8.13.0143
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a procedimento, medicamento ou tratamento médico prescrito como essencial para garantir a saúde ou a própria vida do beneficiário. A inadequação do quadro do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5241629-67.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL MOR…
TJMG 5009046-62.2025.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PARA SALDO DE FGTS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame…
TJMG 0004403-14.2011.8.13.0317
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL…
TJMG 0443028-29.2005.8.13.0231
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SEGURO DE ACIDENTES P…