TJMG 5008441-10.2022.8.13.0313
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO - TRATAMENTO TECNICAMENTE PRESCRITO - COBERTURA NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em observância ao princípio da congruência, é vedado ao juiz decidir fora do que é pedido pelas partes. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento prescrito, porquanto apenas pode…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5008257-68.2022.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA -ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - INCLUSÃO DE REGISTRO "SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR)" - - INADIMPLM…
TJMG 5007240-94.2022.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO MÉDICO - CUSTEIO PELO PLANO - DEVIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - - MANUTENÇÃO. Tendo o demandante desembolsado quantia n…
TJMG 5002220-70.2022.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INATIVOS QUE PERMANECEM NO PLANO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. CABENDO AO CONTRATANTE APENAS ARCAR COM A COTA PARTE DO CUSTEIO DO…
TJMG 5047448-28.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO BANCO ADMINISTRADOR - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES REALIZA…