TJMG 5029405-48.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO CARDÍACO COM IMPLANTAÇÃO DE MARCA-PASSO - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde.
- Após a vigência da Lei 9.656/98, não pode a administradora de planos de saúde negar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INCUMBENCIA DO EXEQUENTE. ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONH…
TJMG 4774250-81.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. REQUISITOS P…
TJMG 4299688-69.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. ATO PROCESSUAL OBRIGATÓRIO. ART. 7…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.…