TJMG 4190610-88.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E CIRÚRGICA URGENTE - CONTRATO DE ADESÃO - CLAUSULA LIMITADORA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz e em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0031593-96.2021.8.13.0479
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENZAÇÃO MÍN…
TJMG 0000416-96.2023.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - DECOTE DOS DANOS MORAIS - IN…
TJMG 0005995-18.2023.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CO…
TJMG 0001783-73.2024.8.13.0543
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A MULHER - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - MOTIVOS DO CRIME -…