TJMG 0001783-73.2024.8.13.0543
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A MULHER - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - MOTIVOS DO CRIME - CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA - AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA - FINALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECOTE - NECESSIDADE - DECOTE OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - TEMA REPETITIVO Nº983 STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ocorre o descumprimento…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA ADEQUADA - SENTENÇA CASSADA.
- Sendo a usucapião um modo origin…