TJMG 0000416-96.2023.8.13.0236
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - DECOTE DOS DANOS MORAIS - INVIABILIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, praticados em âmbito doméstico, inviável o acolhimento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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1 - A respon…
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