TJMG 0005995-18.2023.8.13.0400
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DE OFÍCIO: CONCESSÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DOS DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - TEMA REPETITIVO 983 DO STJ.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITAR - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - NÃO COMPR…
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EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A ACERTO DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HO…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGOS PARA INADIMPLÊNCIA - CONDICIONANTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos…