TJMG 0092744-20.2014.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - "STENT" - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o Ministério Público é parte…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS -THERASUIT - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA. Com a alteração da Lei 9.656/1998 p…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO C…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO. HONO…