TJMG 5000280-53.2023.8.13.0708
CONSUMIDOREMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS.
- A análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2158613-92.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE CARDÍACA. SENTENÇA MANTIDA. A cláusula excludente de cobertura de implantação de prótese perde seu sentido quando, pela evolução das técn…
TJMG 0270090-82.2011.8.13.0145
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATAMENTO INJEÇÃO INTRA VÍTREA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
Mostra-se abusiva a negativa de cobertura à realização de exame prescrito…
TJMG 0567610-71.2012.8.13.0000
EMENTA: Agravo de instrumento. Competência. Relação de consumo. Argüição de ofício. Facilitação da defesa do consumidor. Comarcas próximas. Possibilidade. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquel…
TJMG 0376660-08.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, competente para…