TJMG 0933918-59.2025.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS -THERASUIT - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA. Com a alteração da Lei 9.656/1998 promovida pela Lei 14.454/2022, os tratamentos ou procedimentos prescritos por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol devem ser autorizados pela operadora de plano de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 6406640-25.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO FORO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.
- As normas de prot…
TJMG 2677022-64.2008.8.13.0024
APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO Resultando da prova contida nos autos a efetiva responsabilidade da instituição financeira pela indevida negativação do nome do autor,…
TJMG 6550801-31.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que…
TJMG 0305539-52.2006.8.13.0024
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA. - A repetição do valor cobrado indevidamente deve ser efetivada em dobro, quando caracterizada a má-fé na cobrança.