TJMG 5044513-78.2023.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, no cargo de agente de segurança…
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