TJMG 0197738-04.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA GRAVE - CATETER TERAPÊUTICO IRRIGADO - CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE - NEGATIVA INDEVIDA DO TRATAMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.
- O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, principalmente quando não há comprovação da existência de cláusula expressa de negativa da cobertura do tratamento indicado, pois cabe àquele definir qual é o melhor…
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(VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -. Considerando que houve a renovaçã…
TJMG 0947168-61.2009.8.13.0699
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO -SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 916 E 551 DO STF - DESVIRTUAMENTO CONTRATAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITO DE FGTS - ADMISSIBILIDADE.
1. Caso…
TJMG 5000046-22.2019.8.13.0511
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DO ORIGINAL EM LIVRO NOTARIAL. OMISSÃO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA…
TJMG 4361413-59.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE USO DE GARAGEM COMUM. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. EXISTÊNCIA…