TJMG 0947168-61.2009.8.13.0699
CIVILEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO -SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 916 E 551 DO STF - DESVIRTUAMENTO CONTRATAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITO DE FGTS - ADMISSIBILIDADE.
1. Caso em que se discute, à luz dos Temas n. 916 e n. 551 do colendo STF, o direito do autor, contratado temporário na função de Oficial de Justiça…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER…
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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO. EMPREGADO. EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADO. PREC…