TJMG 5002297-27.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0239207-77.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL -…
TJMG 0355565-28.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RENDA MODESTA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHO…
TJMG 5009932-80.2019.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2011. AUSÊNCIA DE CO…
TJMG 0028693-83.2016.8.13.0684
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO SEM ATO ADMINISTRATIVO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…