TJMG 5011129-86.2023.8.13.0481
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DÉBITOS INDEVIDOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO E CONTA VINCULADA A ARRANJO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença…
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