TJMG 5004670-11.2024.8.13.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR SUPOSTA DÍVIDA DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PRÉVIO À INSCRIÇÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO
- A apresentação de comprovante de pagamento pelo consumidor, contendo o valor exato da cobrança,…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE LOCAÇÃO - DESPEJO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- Uma vez que a própria Lei 8.245/1991 confere ao locatário a oportunidade de…
TJMG 0138221-49.2013.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, co…
TJMG 0754718-52.2009.8.13.0324
APELAÇÃO CIVEL - DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO - SOMA DE POSSES - POSSIBILIDADE - POSSES DE MESMA NATUREZA - ANIMUS DOMINI DO ANTECESSOR.
- O animus domini deve ser aferido de forma objetiva, levando-se em consideração a f…