TJMG 5005113-83.2023.8.13.0686
CIVILEMENTA: <DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos relativos à autorização e custeio de procedimentos de urgência, realizados em beneficiária durante o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
- A efetivação de protesto decorrente de débito inexis…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. PO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO POR "TAG" - NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO DISPOSITIVO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTR…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IRREGULARIDADES EM RESERVA LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVI…