TJMG 5002676-75.2024.8.13.0123
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
- A efetivação de protesto decorrente de débito inexistente configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
- Mesmo que se trate de pessoa jurídica, o dano moral…
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