TJMG 5027711-90.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA LIMITATIVA DE PROCEDIMENTO. EXCLUSAO DE COBERTURA. PREVISAO CONTRATUAL. REDAÇÃO CLARA. POSSIBILIDADE. Estando evidenciado que a prestadora de serviços deu ao usuário inequívoca ciência acerca da cláusula restritiva dos seus direitos, impõe-se a exclusão da cobertura pleiteada.
(Vv) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. IDENTIDADE DE HERDEIROS. DEPENDÊNCIA ENTRE PARTILHAS. PREVENÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JU…
TJMG 4487770-84.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS - BENESSE -VIABILIDADE.
- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de invent…
TJMG 5004533-06.2025.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ART. 672 DO CPC. HERDEIROS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO ANTERIOR E POSSÍVEL TESTAME…
TJMG 5001034-54.2025.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS - ATO DE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA REAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA - PEDIDO GENÉRICO DE RESERVA…