TJMG 2786551-76.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAIORIDADE CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRARRAZÕES AO APELO PRINCIPAL - PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - NEGATIVA DE REEMBOLSO - DOENÇA ABRANGIDA PELA COBERTURA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - DANO MORAL - NÃO VERIFICAÇÃO. Nos termos do art. 76, §2º, I e II,do CPC, não regularizada a representação processual da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5018098-24.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DIVISÃO ENTRE HERDEIRO…
TJMG 1901775-50.2010.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. RECOLHIMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMG 0031023-46.2017.8.13.0384
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ULTRA PETITA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS. A fixação pelo ju…
TJMG 3777155-76.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei n…