TJMG 0031023-46.2017.8.13.0384
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ULTRA PETITA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS. A fixação pelo julgador dos consectários legais de forma diversa da pedida não configura o vício extra petita ou ultra petita, tampouco importa em reformatio in pejus, por ser matéria de ordem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5030045-84.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.214.SE…
TJMG 5001783-29.2021.8.13.0143
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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TJMG 5000510-50.2018.8.13.0327
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE. PREÇO ACIMA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE D…
TJMG 5030269-13.2023.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA I…