TJMG 5170319-40.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. TRATAMENTO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. RECUSA ILÍCITA. - A ausência de previsão de determinado procedimento na lista estabelecida pela ANS, por si só, não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, pois o rol elaborado prevê somente procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras, sendo ilícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 8767242-16.2002.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC - AUTORES EM DÉBITO COM O BANCO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
Comprovado que os apelados encontravam-se em débito com o apelante quand…
TJMG 0014102-60.2007.8.13.0643
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e, conseqüentemente, o in…
TJMG 2019930-51.2006.8.13.0024
AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - IRRETROATIVIDADE DA LEI - CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - APREÇAMENTO - CÓDIGO DE BARRAS - INFORMAÇÃO DEFICIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em atenção ao dispo…
TJMG 1221582-13.2004.8.13.0702
INDENIZAÇÃO. ASSINATURA FALSA EM CHEQUE. FALTA DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO BANCO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. A falta de diligência da instituição financeira em conferir a aute…