Decisão · TJMG

TJMG 0014102-60.2007.8.13.0643

Rel. Roberto Borges De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2007-12-04publicado em 2008-01-11

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e, conseqüentemente, o instituto da inversão do ônus probatório nas relações entre as cooperativas de crédito e seus cooperados. Agravo provido.

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