TJMG 0756856-39.2012.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA A SER REALIZADA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO - OPÇÃO DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA - LEGALIDADE - RESSARCIMENTO PARCIAL DAS DESPESAS - POSSIBILIDADE. A negativa de cobertura de cirurgia a ser realizada por médico não credenciado pelo plano de saúde somente será…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1411035-82.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO - DOMICÍLIOS DIVERSOS - COMPETÊNCIA. Se os consumidores, em litisconsórcio ativo, possuem residências em cidades diferentes, inclusive na Comarca por eles escol…
TJMG 0066167-47.2007.8.13.0347
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO NO BANCO DE DADOS NO CCF - BANCO CENTRAL DO BRASIL - AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO - CDL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não há qualquer respo…
TJMG 3363171-85.2006.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ÁGUA - FATURAS PAGAS - ILEGALIDADE - SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.''É ilegal a int…
TJMG 0060440-27.2008.8.13.0427
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÉDULA RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. O beneficiário de crédito rural, não é considerado consumidor final, por ser o mesmo, crédito de fomento.…