Decisão · TJMG

TJMG 1411035-82.2008.8.13.0024

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-09-23publicado em 2008-10-07
CONSUMIDOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO - DOMICÍLIOS DIVERSOS - COMPETÊNCIA. Se os consumidores, em litisconsórcio ativo, possuem residências em cidades diferentes, inclusive na Comarca por eles escolhida para a propositura da ação, melhor que o feito prossiga seu curso perante referida Comarca, devendo, no caso, ser prestigiado o princípio da facilitação da defesa dos consumidores em juízo (art. 6º, VIII, do CDC).
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