TJMG 5105950-37.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR LEI 9.656/98 - EXCLUSÃO COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. Mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5022018-92.2025.8.13.0105
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMG 0010957-95.2016.8.13.0508
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEPÓSITO DE AREIA E CASCALHO À MARGEM DE CURSO D'ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA…
TJMG 5003933-78.2024.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO FINANCEIRA - RESGATE UNILATERAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESP…
TJMG 5000702-10.2018.8.13.0512
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA DO PSF. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DA CLT. ADICIONAL DE…