TJMG 5003933-78.2024.8.13.0045
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO FINANCEIRA - RESGATE UNILATERAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO -DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A relação entre o correntista e a instituição financeira é de consumo, sujeitando-se às normas do Código…
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TJMG 0139788-49.2011.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - TURBAÇÃO PRATICADA PELO RÉU - PERDA DA POSSE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar a sua posse sobre…
TJMG 2665377-37.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULAS ABUSIVAS. O contrato de plano de saúde, por se tratar…
TJMG 0299957-32.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DEVER DO LOCATÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. EXCEÇAO DO CONTRATO não CUMPRIDO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Uma das obrig…