TJMG 0010957-95.2016.8.13.0508
CIVILDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEPÓSITO DE AREIA E CASCALHO À MARGEM DE CURSO D'ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL DE NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL OU ATIVIDADE DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE REPARAR. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO…
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TJMG 1186878-87.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA - REJEITADA - ATROPELAMENTO - VÍTIMA NA CALÇADA - CULPA DO MOTORISTA - DE…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PASSOS. OPERÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. CABIMENTO.…
TJMG 0000956-56.2018.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA- DEVIDA- DANOS MATERIAIS E MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- Rest…