TJMG 2547090-13.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO E EXAMES MÉDICOS - NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - NATUREZA EMERGENCIAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica apresentada nos autos, face à inconteste natureza de consumo e hipossuficiência técnica da parte requerente em face…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1212211-25.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA - VIA IMPRÓPRIA - RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - VERIFICAÇÃO -…
TJMG 1687024-55.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE ENTORPECENTES D…
TJMG 1917728-67.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA…
TJMG 0093908-11.2015.8.13.0338
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.…