TJMG 1687024-55.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DIVERSIFICADOS E APETRECHOS DA MERCANCIA ILÍCITA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
- A prisão preventiva exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006943-54.2019.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. POSSE DIRETA DO CONJUGE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. - Para o reconhecimen…
TJMG 0652747-69.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE CONTROVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. De acordo com o art. 561 c/c art. 562 ambos do CPC para o deferimento da liminar de reintegração de po…
TJMG 0552838-20.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostram…
TJMG 0044714-89.2015.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA.
É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua pos…