TJMG 5000175-38.2022.8.13.0441
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246 DO STJ. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, ao reformar sentença de improcedência, julgou procedente ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito, sem apreciar pedido defensivo de abatimento dos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT.
II.…
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