TJMG 2662883-10.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIPODISTROFIA CRURAL OU TROCANTERIANA DE MEMBROS INFERIORES. CIRURGIA COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO NA AVENÇA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009170-50.2022.8.13.0567
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FGTS. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DE…
TJMG 0134682-63.2016.8.13.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA ADI 5090/DF.…
TJMG 5001016-71.2023.8.13.0223
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INVALIDEZ PERMANENTE NÃ…
TJMG 4979776-45.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I…