TJMG 0736971-17.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - CDC - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao plano de saúde negar o custeio do instrumento por meio do qual o tratamento prescrito e cuja cobertura está prevista em contrato, será…
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TJMG 5282771-17.2024.8.13.0024
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS (2) E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - BUSCA DOMICILIAR - INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ARMAZENAMENTO DE DROGAS - INDICAÇÃO DA PESSOA E DO E…
TJMG 5141251-35.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE I…
TJMG 5017929-07.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PA…