TJMG 5001662-55.2024.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME GENÉTICO - SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA - ABUSIVIDADE - REEMBOLSO - DANOS MORAIS. 1. A operadora de plano de saúde comete prática abusiva ao negar cobertura de exame médico expressamente recomendado por profissional habilitado, com base em interpretação restritiva e equivocada das Diretrizes de Utilização da ANS. 2. A Lei nº 14.454/2022 consolidou o caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo devida a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000473-31.2025.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. EXTENSÃO DOS DANOS. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A responsabilidade civil dos réus pelo acide…
TJMG 5001439-62.2018.8.13.0625
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE PATRONO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSE MANSA, PACÍFICA E INTERRUPTA COM ANI…
TJMG 5004690-62.2025.8.13.0134
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTÍNUA E QUALIFICADA NÃO COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…
TJMG 5174495-57.2022.8.13.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA EM TESE DI…