TJMG 5050914-39.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXISTENTES.
1. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', Lei nº 9.656/98, a fixação do período de carência em planos e seguros…
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EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊN…
TJMG 5006040-46.2024.8.13.0223
Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. SINALIZAÇÃO ADEQUADA. FALHA ATRIBUÍDA À COPASA E AO MUNICÍPIO DESCONSTITUÍD…
TJMG 0022571-40.2012.8.13.0443
Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-CONSERVAÇÃO DA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O…
TJMG 1639199-18.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…