TJMG 0104448-50.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO E SESSÕES A PACIENTE MENOR AUTISTA. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO DO CONTRATO E NEGATIVA DE RENOVAÇÃO UNILATERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. TEMA 1.082 STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005895-19.2025.8.13.0687
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A mera cobrança in…
TJMG 1606586-42.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VERBA PROVENIENTE DE FGTS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 2º, §2º, LEI Nº 8.036/1990 - EXCEÇÃO RESTRITA A PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - MITI…
TJMG 1936066-89.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA…
TJMG 5153737-52.2025.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA - ERRO MATERIAL CONSTATADO - CORREÇÃO DE EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NECESS…