TJMG 5008486-74.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROCEDIMENTO MÉDICO - ELETROCONVULSOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É abusiva a recusa de cobertura/custeio de procedimentos médicos por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso do tratamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5020085-43.2024.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. CADEIA DE FORNECIMENTO. CAPITAL SEGURADO. DIVISÃO ENTRE SEGURADOS. REDUÇÃO DO GRUPO POR SINISTRO ANTERIOR. ÚNICO SEGURADO REMANESCENT…
TJMG 0253489-23.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO - SEGURO DE VIDA - CARÁTER DE SEGURO FACULTATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205, CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO D…
TJMG 5009531-80.2023.8.13.0713
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO. VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA. CULPA CONFIGURADA. AUSÊNCIA…
TJMG 5000193-68.2023.8.13.0459
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. LESÃO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDE…